Diante de diversos músicos de fama nacional, o plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (3/7) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que define as condições de arrecadação e distribuição de direitos autorais de obras musicais. Conhecida como PEC do Ecad, a matéria altera a maneira como o Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad) repassará os direitos dos músicos e estabelece formas de fiscalização da arrecadação desses direitos.
Pela proposta aprovada, o Ecad passa a ser fiscalizado por um órgão específico e precisa prestar informações precisas sobre a distribuição dos recursos. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), acatou emenda do líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que estabelece que o órgão fiscalizador deverá ser ligado à administração pública, mas não necessariamente ao Ministério da Cultura.
Outra emenda do líder oposicionista que foi acatada estabelece que as emissoras de rádio e televisão terão prazo até o dia 10 de cada mês para repassar ao Ecad a lista com as músicas que foram utilizadas no período, o que deve facilitar a cobrança e a fiscalização sobre o repasse dos recursos.
O projeto também estabelece a redução da atual taxa administrativa cobrada pelo escritório de 25% para 15%, garantindo que os autores recebam 85% de tudo o que for arrecadado pelo uso das obras artísticas.
Outra mudança que a proposta faz é em relação aos créditos retidos quando o Ecad não identifica os autores da obra. Pelo texto, essas arrecadações só podem ficar retidas durante cinco anos e, depois, precisam ser distribuídas proporcionalmente pelos detentores de direitos. A mudança evita que o dinheiro seja usado para equilíbrio de finanças ou pagamento de prêmios, por exemplo.
O projeto foi proposto após a apresentação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ecad, que funcionou no Senado no ano passado. Hoje um grupo de cerca de 20 artistas, que incluía nomes como Caetano Veloso, Erasmo Carlos, Roberto Carlos, Lenine e Carlinhos Brown, acompanhou as negociações para a votação e alguns deles tiveram reuniões com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e com a presidenta Dilma Rousseff. Eles foram acompanhados pela ministra da Cultura, Marta Suplicy, e depois assistiram à sessão de votação da PEC.
As alterações, no entanto, ainda não estão valendo. A PEC precisa passar pela Câmara dos Deputados, onde será votada em dois turnos. Se receber alterações, a matéria precisará voltar ao Senado para última análise antes de seguir para promulgação.
Veja o que muda no sistema de arrecadação de direitos autorais:
- As associações que formam o Ecad terão que se habilitar junto ao Ministério da Cultura e comprovar
condições para administrar os direitos.
- A taxa de administração cobrada pelo Ecad não poderá ultrapassar 15% do valor arrecadado a
título de pagamento de direitos.
- O Ecad deverá ser regido por ;regras democráticas de governança;, com direito a voto para todas
as associações.
- A entidade terá que criar cadastro uni cado de obras que evite o falseamento de dados e a duplicidade de títulos.
- Emissoras de rádio e TV serão obrigadas a tornar pública a relação completa das obras que utilizarem.
- O pagamento dos direitos autorais deverá espelhar a realidade da execução das músicas. Será extinta
a distribuição com base em amostragem.
- As associações serão dirigidas pelos detentores dos direitos autorais, com mandato fixo de três anos,
podendo ser reeleitos uma única vez.
- Os dirigentes do escritório central e das associações, bem como os usuários que descumpram as
obrigações de informar a utilização das obras, serão punidos.