Há dois anos e meio, o Supremo entendeu por maioria que a renúncia para escapar do julgamento não acarretaria na declinação de competência da Corte para julgar o processo. Quando renunciou em 2010, Donadon já havia sido eleito para um novo mandato na Câmara dos Deputados, tendo tomado posse em fevereiro de 2011.
O Supremo não definiu a perda de mandato do parlamentar, questão que ficará a cargo da Câmara dos Deputados.
Pedido de revisão
Defensor de Natan Donadon, o advogado Antonio Nabor Bulhões disse que vai entrar com um pedido de revisão criminal. O argumento é de que o deputado foi condenado a pena maior que a de outros réus do mesmo crime, já julgados pela primeira instância em Rondônia.
Bulhões negou que os embargos tenham sido protelatórios. A defesa do deputado havia questionado nos recursos o fato de a Corte não ter tratado dos efeitos que a condenação terá sobre o mandato de Donadon na Câmara e ainda a suposta omissão da Corte quanto à investigação inicial do caso por um delegado, o que seria irregular, pois não se tratava de ação criminal, mas cível.
Em dezembro do ano passado, o Supremo já havia rejeitado os primeiros recursos protocolados pela defesa de Natan Donadon, que foi condenado por envolvimento com o desvio de mais de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, na época em que era deputado estadual (1995-1998).