A votação do projeto de lei que estabelece novas regras para a divisão dos recursos financeiros do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é o principal tema da semana na Câmara. No entanto, para que o texto aprovado na semana passada pelo Senado seja votado pelos deputados será necessário que eles votem antes o projeto de lei que destina 100% dos royalties do petróleo para a educação.
O projeto dos royalties para a educação está com urgência constitucional vencida e, portanto, trancando a pauta de votações da Câmara. Outra alternativa é a retirada do pedido de urgência constitucional do projeto, para permitir a apreciação do texto sobre as regras de distribuição do FPE. A Câmara tem até quinta-feira (27) para votar o projeto do FPE.
O texto aprovado pelos senadores no dia 18 redefine as regras de distribuição do fundo e traz algumas alterações em relação ao texto anterior que foi rejeitado pela Câmara no último dia 12, por não ter os 257 votos necessários para a aprovação da matéria.
De acordo com o relator do texto no Senado, senador Walter Pinheiro (PT-BA), a proposta mantém as garantias de que nenhum estado será prejudicado, além de uma transição leve para os novos critérios. ;O projeto garante a previsão orçamentária dos estados e, até o final de 2015, o coeficiente de repasse que compõem o FPE se mantém, evitando questionamentos jurídicos dos estados. O texto traz alguns ajustes para que as regras possam atender a demandas dos estados em cima dos critérios que serão repassados, em cima do excedente, a partir de 2016;, explicou Pinheiro.
O plenário pode apreciar ainda nesta semana, em sessões ordinárias, a Medida Provisória 611, que abre crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte dos recursos se destina ao atendimento de populações atingidas pela estiagem no Semiárido brasileiro.
Podem ser votadas em sessões extraordinárias propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de decreto legislativo. Entre as PECs estão a que concede prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário, a que dá autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas da União e do Distrito Federal e a que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro.