O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (18/6) que a maior parte dos ministros da Corte já reconheceu a inconstitucionalidade do projeto de lei que dificulta a criação de partidos. Embora já haja maioria para a derrubada da liminar de Mendes, que, no fim de abril, suspendeu a tramitação da proposta no Congresso, ele avalia que, em caso de aprovação do texto pelo Legislativo, a lei seria declarada inconstitucional pelo Supremo.
O STF retomaria na quarta (19/6) o julgamento, que está com o placar de cinco votos a dois pela derrubada da liminar, o que permitirá o Congresso a voltar a apreciar o projeto de lei. Como o presidente da Corte, Joaquim Barbosa, adiantou que votará pela possibilidade de o Parlamento voltar a apreciar a matéria, já há uma maioria para que a liminar perda a validade. A análise, porém, só terá continuidade na sessão de quinta, uma vez que o tema foi tirado da pauta da próxima sessão.
;A grande vantagem é que a maioria dos ministros já manifestou que o projeto como está é inconstitucional, ou seja, será derrubado. Acho que isso é um dado importante. Se somarmos os votos temos um pronunciamento claro neste sentido. Esse é um dado positivo do debate. Eu continuo convencido da correção da tese que venho sustentando, porque entendo que, se se pode fazer controle prévio de emenda constitucional, como o tribunal reafirmou, pode-se também fazer de projeto de lei, quando ele é escancaradamente inconstitucional;, disse Gilmar Mendes, em entrevista antes da sessão da 2a Turma do STF.
Segundo ele, o argumento de que o Congresso deveria ter mais chance de debater o projeto não tem propósito. ;Se houvesse a proposta seria submetida à Comissão de Constituição e Justiça, é obvio. Se a torcida do Flamengo e do Corinthians têm duvida sobre a constitucionalidade de um projeto de lei e sobre o seu caráter geral, por quê não leva para a CCJ, que é o fórum adequado, como foi dito? Na verdade, se queria fazer uma aprovação célere, sem exame por parte das comissões técnicas, sem debate, ao contrário do que está se afirmando.;
Durante a sessão da última quinta, o ministro Teori Zavascki foi o primeiro a votar pela derrubada da liminar, mas fez o alerta de que o Supremo não pode desprezar o ;senso; do Legislativo durante a fase de votação da matéria. Ele observou, porém, que se ;por absurdo; o Congresso aprovar um projeto de ;grotesca; inconstitucionalidade, o Judiciário poderá derrubar a lei.
O projeto de lei foi aprovado em abril pela Câmara e está pendente de votação no Senado, uma vez que foi paralisado pela liminar de Gilmar Mendes. O texto estabelece que os deputados que mudarem de partido não poderão levar para a nova legenda o tempo de televisão e o fundo partidário. A eventual aprovação da medida dificultaria a criação da Rede, partido idealizado pela ex-senadora Marina Silva, que pretende disputar às eleições presidenciais do ano que vem.