Requerimento de urgência para votação do projeto de lei complementar do Senado, que define novas regras para a distribuição dos recursos financeiros do Fundo de Participação dos Estados (FPE), foi aprovado, há pouco, pelo plenário da Câmara. Com isso, o projeto deverá ser votado ainda na noite desta quarta-feira (12/6) sem ter sido apreciado pelas comissões técnicas da Casa.
O projeto aprovado pelo Senado mantém as atuais regras de distribuição dos recursos do FPE até 2015. As novas regras entrariam em vigor a partir de 2016 com correções pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e 50 % da variação do Produto Interno Bruto (PIB), além de outros critérios para o valor que supere o montante corrigido.
Durante a votação do requerimento de urgência, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) propôs que a vigência do projeto fosse só até 31 de dezembro de 2014, para a partir do segundo semestre deste ano, o Congresso voltasse a debater novos rateios para o FPE. Muitos líderes se manifestaram a favor da proposta.
No entanto, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), propôs a votação do texto do Senado, que altera as regras só a partir de 2016, sem qualquer alteração. Isso, porque se o texto for modificado pelos deputados, ele terá que voltar para nova votação no Senado, o que terá que ocorrer antes do dia 23, prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Congresso Nacional aprovar novas regras para a distribuição do FPE.