[SAIBAMAIS]Roberto Gurgel alerta que o projeto de lei que impede os parlamentares de levarem consigo uma fatia do tempo de tevê e dos recursos do fundo partidário ao migrarem para uma nova legenda é irregular. "É atividade inerente ao Poder Judiciário corrigir fraudes à Constituição. E é disso que se trata quando o STF se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma", destaca o procurador-geral.