O Congresso Nacional deverá alterar a Medida Provisória (MP) 599/2012 que cria os fundos de compensação para os estados prejudicados com as alterações das alíquotas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator da MP, Walter Pinheiro (PT-MS), apresentará seu parecer na reunião desta terça-feira (7/5) da comissão especial do Congresso.
[SAIBAMAIS] Entre as medidas para alterar o texto da MP, Pinheiro irá propor aos deputados e senadores da comissão o aumento dos recursos orçamentários para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) de 25% para 50%. A MP editada pelo governo prevê que além dos recursos do orçamento, 75% da arrecadação virão de instituições financeiras federais.
O parecer do relator prevê ainda que os estados terão acesso aos repasses do FDR a partir de 1; de janeiro de 2014. Pinheiro deve propor que os recursos de compensação terão que estar previstos no projeto de lei orçamentária encaminhado anualmente pela União ao Legislativo.
O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que o acordo feito com os representantes da comissão especial que analisam a MP 599 prevê a votação da matéria, no plenário do Senado, em conjunto com o projeto de resolução que unifica as alíquotas do ICMS. A CAE concluiu hoje a votação do projeto sobre reforma do imposto.