O PSDB entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que submete decisões da Corte ao crivo do Congresso Nacional. No ofício, protocolado no começo da tarde desta quinta-feira (25/4), o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), pede uma liminar para suspender a tramitação da matéria, que, na quarta, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O relator do mandado é o ministro Dias Toffoli.
[SAIBAMAIS]A PEC 33 prevê que todas as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as declarações de inconstitucionalidade de emendas sejam submetidas à aprovação do Congresso. Caso os legisladores derrubem a decisão do Supremo, há a possibilidade de o tema ir a plebiscito. A proposta estabelece ainda a necessidade de nove votos no mínimo para que uma lei seja julgada inconstitucional. Atualmente, o quórum mínimo para tal fim é de seis votos. ;A PEC 33/2011 tende a violar a separação de poderes e, particularmente, a independência e as funções do Poder Judiciário e do STF;, destaca o mandado de segurança proposto pelo PSDB.
Carlos Sampaio classifica de ;aberração; a aprovação da proposta. ;A Constituição veda a deliberação de qualquer matéria que ofenda cláusula pétrea, que são imutáveis. A autonomia dos poderes é pétrea. Quando você tenta trazer para dentro do Congresso a aceitação ou não de uma deliberação do Supremo você está ofendendo a autonomia da mais alta corte do país;, frisou o líder tucano.