A Câmara dos Deputados aprovou, hoje (3), em segundo turno, por 371 votos a favor, 54 contra e seis abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, que cria quatro tribunais regionais federais: da 6;, 7;, 8; e 9; regiões, com o desmembramento dos cinco tribunais existentes. A PEC deverá agora ser promulgada pelas mesas diretoras do Senado e da Câmara para integrar a Constituição.
De iniciativa do Senado Federal, a PEC objetiva agilizar a Justiça Federal com a descentralização dos trabalhos, principalmente do Tribunal Regional Federal da 1; Região, que atualmente é responsável por 13 estados e o Distrito Federal. As novas unidades da Justiça serão sediadas nos estados de Minas Gerais, do Paraná, da Bahia e do Amazonas.
De acordo com o texto aprovado, o Tribunal Regional Federal da 6; Região, com sede em Curitiba (PR), terá jurisdição nos estados do Paraná, de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7; Região, com sede em Belo Horizonte (MG), terá jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8; Região, com sede em Salvador (BA), terá jurisdição nos estados da Bahia e de Sergipe; e o da 9; Região, com sede em Manaus (AM), com jurisdição nos estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e Roraima.
Pela PEC, os tribunais regionais federais da 6;, 7;, 8; e 9; regiões deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação da emenda constitucional.