O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tornou-se réu em ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (21/3). Por maioria de 6 votos a 3, os ministros aceitaram denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que acusa o parlamentar de apresentação de documentos falsos.
De acordo com a acusação, Cunha apresentou documento falso para suspender processo em andamento no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que apurava sua gestão na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (Cehab-RJ). A apresentação dos documentos falsos levou à suspensão do processo no tribunal de contas.
Para a defesa do parlamentar, o processo deve ser arquivado porque o procurador responsável pela falsificação, Elio Fischberg, assumiu toda a culpa. O advogado também alegou que não há provas de que Cunha agiu com intenção de cometer crime ao apresentar os documentos.
O argumento foi acatado apenas pelos ministros Luiz Fux, Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Eles disseram que um documento emitido por um procurador pressupõe que há fé pública, e que o político foi induzido a erro. ;A pessoa pode usar documento falso, mas é preciso saber se ela usa ciente de que o documento é falso;, disse Fux.
A maioria dos ministros, no entanto, seguiu voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Para o ministro, embora não haja provas de que Cunha participou pessoalmente das falsificações, há indícios suficientes de que ele sabia que os papeis eram falsos e os apresentou mesmo assim - especialmente porque as informações diziam respeito a ele e o político era o principal interessado na suspensão do processo.
Último a votar, o presidente do STF, Joaquim Barbosa, disse que as alegações de desconhecimento da falsificação não têm credibilidade. ;As informações do documento se referem a ele próprio [Cunha], dizem respeito ao fato que ele sabia ser inverídico e foi usado para ter arquivamento de processo de inspeção do Tribunal de Contas;, destacou.