Supremo derruba norma que permitia o pagamento das dívidas em até 15 anos

Dívidas dos estados e municípios chegam a R$ 94,3 bilhões. Os ministros consideraram inconstitucional a regra que estabeleceu o parcelamento dos débitos

[SAIBAMAIS]De acordo com o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as dívidas dos estados e municípios com precatórios somavam R$ 94,3 bilhões em julho do ano passado. A decisão do STF foi tomada durante o julgamento de ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).