Brasília ; Deputados federais ligados aos direitos humanos acionaram nesta terça-feira (12/3) o Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação dos efeitos da sessão que elegeu o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
[SAIBAMAIS]Os oito deputados alegam que a sessão da última quinta-feira (7/3), quando houve a escolha do presidente, foi convocada de forma ilegal pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Os parlamentares sustentam que a convocação da sessão, fechada ao público, não atende aos requisitos de exceção previstos no regimento interno ; situação de guerra ou passagem de forças estrangeiras pelo território nacional. Argumentam ainda que a decisão de restringir o acesso só poderia ter sido tomada pela própria comissão, e não pelo presidente da Casa de forma individual.
;O comando do presidente da Câmara ultrapassou os limites da organização do trabalho legislativo disciplinado pelo regimento interno e feriu gravemente a Constituição Federal;, argumentam os advogados. O relator do processo na Corte é o ministro Luiz Fux.