A disputa em torno dos vetos da presidente Dilma Rousseff à medida provisória que regulamentou os royalties do petróleo (Lei 12.734/12) reabriu uma ampla discussão dentro do Congresso Nacional. Há 3.210 vetos presidenciais sem votação, alguns esperam há mais de 13 anos, apesar de a Constituição dizer que eles devem ser analisados dentro de 30 dias.
Primeiro, é preciso entender esse número. Na verdade, há 224 projetos vetados, sendo que 57 deles foram vetados integralmente, e 167 tiveram ;vetos parciais;, quando o presidente veta um artigo ou alguns artigos de uma proposta enquanto o restante é transformado em lei. A Câmara, em média, aprova mais de 700 projetos por ano.
Da MP do Código Florestal, por exemplo, foram 140 trechos vetados em uma única proposta. Por isso, a soma final de vetos é tão alta, mais de 3 mil, porque cada alteração tem de ser votada individualmente pelos deputados. Desde os vetos dos royalties, já foram vetadas 20 propostas, que resultaram em 42 vetos.
Constituição
Esse poder de veto esteve previsto em todas as constituições brasileiras. No sistema brasileiro, o Congresso aprova uma nova lei, mas ela deve ser sancionada pelo Executivo, com ou sem vetos. O Congresso ainda pode derrubar os vetos, com um percentual difícil de ser alcançado, que requer maioria absoluta: 247 deputados e 41 senadores.
[SAIBAMAIS]Na opinião do cientista político Octaciano Nogueira, da Universidade de Brasília (UnB), a intenção nunca foi de que os vetos precisassem ser votados. Assim como o presidente tem 15 dias para vetar uma proposta, o Congresso teria 30 dias para derrubar o veto e, vencidos os prazos, a lei foi aceita ou o veto confirmado. ;Não se contraria de forma alguma a Constituição;, disse.
No entanto, ao decidir sobre a questão em liminar, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux definiu que todos os vetos devem ser votados, pela ordem em que foram apresentados. O Congresso chegou a preparar um caderno de votação de 463 páginas para que os parlamentares votassem todos os vetos ao mesmo tempo.
O problema é que, ao definir que a pauta do Congresso estaria ;trancada;, caso não aconteça a votação dos vetos, o ministro também impediu a votação do Orçamento do governo para 2013 e de créditos orçamentários. Isto, dentre outras coisas, impediu a execução do aumento salarial a algumas carreiras de servidores, que deveria ter sido concedido desde janeiro.
Histórico
A última vez que um veto presidencial foi derrubado foi em 2005. O então presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia vetado dois projetos de lei que concediam ajuste de 15% aos servidores da Câmara e do Senado.
Pouco antes, todos os vetos anteriores a 2000 foram confirmados em bloco, senão haveria ainda mais vetos sem análise. ;Na verdade tem sido uma estratégia dos governos não colocar os vetos em votação, por isso não é tão frequente a análise de vetos, que na prática não acontece mesmo;, explicou o professor Miguel Gerônimo, especialista nos regimentos do Congresso.
O advogado-geral da União, Luís Adams, entrou com um pedido no Supremo para que a questão seja analisada o mais rápido possível, e uma decisão pode ser tomada nesta quarta-feira (27). ;Temos vetos a leis que foram vetadas e foram reeditadas de outra forma, ou dispositivos da previdência que foram equiparadas ao salário mínimo, e que têm impacto tanto no pagamento do benefício quanto na cobrança da contribuição retroativo a 2006;, citou.
Pelos cálculos da AGU, ainda que seja improvável a derrubada de muitos vetos, juntos eles poderiam ter um impacto de R$ 471 bilhões nas contas do governo, quase um quarto da proposta de orçamento enviada pelo governo para este ano, que é que R$ 2,1 trilhões.
Resolução
Para o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), "não restam dúvidas de que o veto ao projeto dos royalties será derrubado, e os deputados estão apenas aguardando a decisão do Supremo". Ele foi um dos articuladores para as mudanças ao projeto que repartiram os royalties para os estados onde não se produz petróleo, o que motivou os vetos. ;Teremos uma definição e a partir daí os vetos não devem fica sem votação;, defendeu.
A oposição cobra de tempos em tempos a votação dos vetos, como forma de pressionar o governo em temas que foram votados . ;Vamos separar alguns vetos que queremos votar com mais atenção, e os outros podemos votar em conjunto, mas não vamos abrir mão dessa prerrogativa do Congresso;, disse o líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO).