O deputado Antônio Andrade (PMDB-MG) e o senador José Pimentel (PT-CE), respectivamente relator e autor do projeto que concede autonomia financeira às defensorias públicas estaduais, defenderam na Câmara a derrubada do veto imposto pela presidente Dilma Rousseff à proposta. O Projeto de Lei Complementar 114/11, aprovado no ano passado pela Câmara e pelo Senado, foi vetado com o argumento de que contraria o interesse público.
O PLP alterava a Lei de Responsabilidade Fiscal e desvinculava o orçamento de pessoal das defensorias estaduais das despesas do Poder Executivo local. Pelo projeto, os estados poderiam destinar até 2% da despesa corrente líquida para as defensorias, mesmo percentual já garantido ao Ministério Público. Para assegurar esse percentual, o texto reduzia de 49% para 47% o limite de gastos do Executivo estadual com o pagamento de pessoal.
A matéria está agora na lista dos mais de 3 mil vetos pendentes de análise do Congresso Nacional. ;Aqueles setores que cuidam dos mais pobres nesse País só conseguem aquilo que a Constituição determina com muita luta, e a nossa defensoria não é diferente;, afirmou José Pimentel.
[SAIBAMAIS]Já o deputado Antônio Andrade argumentou que a matéria, se aprovada, garantirá a expansão de um serviço que não existe em 58% das comarcas brasileiros. ;Um projeto aprovado com quase unanimidade e com apelo social não poderia ter sido vetado como foi. Possivelmente a equipe econômica do governo não se atentou à importância do projeto;, observou o deputado.
Os parlamentares defenderam a proposta durante o seminário que está sendo realizado nesta manhã no auditório Nereu Ramos. Os defensores também deverão reunir-se ainda hoje com os presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), uma das instituições idealizadoras do seminário, também discorda do veto de Dilma. O presidente da Anadep, André Castro, argumentou que a proposta conferia às defensorias os mecanismos legais necessários para o seu efetivo exercício.