O relator também destinou R$ 3,9 bilhões para os estados exportadores, a fim de compensá-los pelas perdas resultantes da Lei Kandir (lei que isentou do ICMS uma série de mercadorias para exportação).
Polêmica
Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que os vetos relativos aos royalties não poderiam ser votados antes da análise de mais de três mil vetos que já estão com prazo vencido. Os parlamentares entenderam que a determinação do STF se estendia também às demais matérias, trancando, assim, a pauta do Congresso.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 12.708/2012), se o Orçamento não for aprovado até 31 de dezembro, fica autorizada a "execução provisória" do que foi proposto inicialmente pelo governo, até o limite mensal de 1/12 dos valores, destinados a gastos prioritários.
Porém, diante da inexistência de uma programação orçamentária aprovada, o governo optou pela edição de uma medida provisória (MP 598/12) que abriu crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões para diversos órgãos e empresas estatais.
A edição da MP está sendo contestada pela oposição no STF.