PNE e unificação do ICMS são prioridades do governo para 2013, diz Ideli

A ministra disse que o acordo entre partidos da base e da oposição para votar o Orçamento de 2013 acontecerá no dia 5 de fevereiro

André Coelho/Agência O Globo

A conclusão da votação do Plano Nacional de Educação e a aprovação da proposta que unifica a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são as as prioridades do governo para este ano no Congresso. De acordo com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, o Executivo quer privilegiar assuntos tributários e federativos. ;Não há desculpa para não fazer a unificação das alíquotas do ICMS, porque na MP estão previstos o fundo de compensação, que irá cobrir as diferenças, e o fundo de desenvolvimento regional, para contemplar regiões que precisam atrair desenvolvimentos sem promover a guerra fiscal;, argumentou.

Ideli também destacou que a expectativa do governo é que o Congresso vote rapidamente as novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE). ;Estamos muito preocupados. Tememos que a situação que envolve o Legislativo e o Judiciário acabe comprometendo serviços básicos nos estados;, disse a ministra.

De acordo com Ideli, outras prioridades do governo no Congresso são a alteração do indexador da dívida dos governos municipais e estaduais com a União (PLP 238/13); o marco regulatório dos portos (MP 595/12); e a finalização da votação dos royalties do petróleo.

A ministra pretende começar reuniões com os líderes partidários para definir a agenda legislativa deste ano a partir do dia 30. Ela acredita que a votação dos 3.060 vetos presidenciais ficará para depois do Carnaval.

Com informações da Agência Câmara