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Politica

Revisão das leis penais, civis e de direito dos consumidores será analisada

A proposta de reforma do Código Penal que tramita na Câmara é a mais polêmica: texto será analisado no plenário, provavelmente ainda este ano

Assim que se encerrar o costumeiro rebuliço das eleições para as mesas diretoras da Câmara e do Senado, as duas Casas vão se debruçar sobre um volume de reformas legais, como não se via no Legislativo desde as assembleias constituintes. O Congresso se prepara para finalizar este ano reformas em nada menos do que seis códigos legais, com mudanças que englobam desde regras para escutas telefônicas até a descriminalização do porte de drogas e a legalização da ortotanásia.