A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, vai se reunir no fim da tarde desta segunda-feira (19/11), em Brasília, com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), para discutir o projeto de lei (PL) que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O texto, em tramitação na Casa, foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional, em setembro do ano passado.
A criação do mecanismo preventivo faz parte de um compromisso assumido pelo Brasil, em 2007, com a Organização das Nações Unidas (ONU), ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura.
De acordo com a secretaria, o projeto prevê que o sistema seja composto por duas instâncias básicas: o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, composto por 23 pessoas indicadas pela Presidência da República, sendo a maioria da sociedade civil organizada; e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura, que terá 11 peritos indicados pelo comitê.
Os peritos terão livre acesso, sem necessidade de aviso prévio, a instituições fechadas, como centros de detenção, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, instituições de longa permanência para idosos, instituições socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros militares de detenção disciplinar. O objetivo é possibilitar o monitoramento dessas unidades.
Quando forem constatadas violações, serão elaborados relatórios com recomendações aos diretores das instituições, que terão um prazo determinado para adotar as devidas providências.
O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura deverá ser coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos e contar com a parceria dos estados para a sua implementação.
Denúncias de tortura de detentos estão sendo investigadas a partir desta segunda-feira (19/11) por uma equipe de secretaria, que viajou a Santa Catarina para se reunir com autoridades locais ligadas à segurança pública.
[SAIBAMAIS]Há uma semana, o estado tem sido alvo de uma onda de violência que, segundo uma das linhas de investigação da Polícia Civil, pode representar uma represália a supostos maus-tratos contra detentos.
Desde o início dos ataques, foram registradas 68 ocorrências, ente elas 27 ônibus incendiados, em 16 municípios. Quarenta e sete suspeitos de envolvimento estão presos e três pessoas, todas apontados pela polícia como responsáveis pelos crimes, morreram.
A ação desta segunda-feira é a primeira de uma série que será implementada em parceria com os estados e servirá para avaliar o sistema prisional do país. A próxima visita está marcada para a próxima sexta-feira (23/11), em Porto Alegre.