O projeto que cria o chamado marco civil da internet, estabelecendo princípios, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil, está pronto para ser votado, entrou na pauta duas vezes este mês, mas acabou adiado. E, enquanto alguns parlamentares querem votá-lo nesta semana, outros defendem a apreciação apenas no próximo ano. Como o tema envolve interesses variados ; do governo, de artistas, de empresas de telefonia e dos usuários comuns ;, ainda não há consenso. Os principais pontos de discórdia são a neutralidade no acesso ; que determina que os provedores tratem da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por serviço, conteúdo ou aplicativo ; e o armazenamento das páginas acessadas pelo usuário.
[SAIBAMAIS]De acordo com o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), os provedores de conexão não podem diferenciar a velocidade ou o conteúdo no acesso a serviços entre clientes. Outros parlamentares defendem que o valor pago pelo usuário deve determinar a qualidade do pacote. Essas regulamentações, entretanto, serão feitas via decreto presidencial, após a votação da proposta.
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