Um dos processos, protocolado pelas associações nacionais dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pedem ao Supremo que declare inconstitucional a Lei Federal 9.055/1995. A norma disciplina a industrialização e comercialização do amianto branco, o crisotila. As entidades alegam que não há nível seguro de exposição ao produto e, por isso, defendem a proibição total do uso do amianto no país. A alegação é que a legislação fere os princípios da dignidade da pessoa humana e os direitos à saúde e à proteção ao meio ambiente.