DEM pedirá inconstitucionalidade do decreto que regimenta Código Florestal

Com a publicação dos nove vetos da presidente Dilma Rousseff às alterações feitas pelo Congresso na medida provisória do Código Florestal ; além do decreto que a regulamenta ;, a bancada ruralista já começa a se movimentar para tentar derrubá-los. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) anunciou que seu partido entrará, no Supremo Tribunal Federal, com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). O argumento é que Dilma Rousseff legislou por meio de decreto sobre assunto já esgotado pelos parlamentares. Já o governo federal dá o assunto como encerrado e diz não temer uma briga legislativa. A Adin que o DEM prepara alega que a presidente não poderia ter editado um decreto para reestabelecer o texto original da escadinha, que determina a largura da faixa de mata que deve ser recomposta nas margens dos rios em áreas consolidadas de acordo com o tamanho de cada propriedade. Por causa de uma mudança feita na MP, abriu-se o espaço para o Executivo regulamentar posteriormente a lei, e foi justamente essa brecha que permitiu a edição do decreto. Caiado argumenta, entretanto, que a regulamentação só poderia ser feita por lei, não por decreto. ;Os vetos são nocivos. O decreto é mortal;, avaliou. ;É uma afronta ao Congresso. E usurpando de uma prerrogativa que eles (do governo) não têm, que é a de legislar. Se essa regra passar a prevalecer, não tem mais sentido ter Congresso Nacional;, exagerou Caiado. ;Acho que o pior foi que ela (Dilma) vetou o bom-senso, o entendimento. Ela vetou o diálogo;, disparou. <a href="#h2href:%7B%22titulo%22:%22Pagina:%20capa%20-%20politica%20brasil%20economia%22,%22link%22:%22%22,%22pagina%22:%22245%22,%22id_site%22:%2233%22,%22modulo%22:%7B%22schema%22:%22%22,%22id_pk%22:%22%22,%22icon%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22,%22id_treeapp%22:%22%22,%22titulo%22:%22%22,%22id_site_origem%22:%22%22,%22id_tree_origem%22:%22%22%7D,%22rss%22:%7B%22schema%22:%22%22,%22id_site%22:%22%22%7D,%22opcoes%22:%7B%22abrir%22:%22_self%22,%22largura%22:%22%22,%22altura%22:%22%22,%22center%22:%22%22,%22scroll%22:%22%22,%22origem%22:%22%22%7D%7D">Leia mais notícias em Política