A Procuradoria Regional da República da 1; Região (PRR1/MPF) recorreu das decisões que mantêm o pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 26.700 aos servidores do Senado e da Câmara dos Deputados.
O pedido para que o teto seja respeitado já foi negado duas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 1;Região (TRF1), o que motivou o MPF a entrar com pedido de recursos especiais, na terça-feira (10/7), para que os processos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
De acordo com procurador regional da República Nicolao Dino Neto as decisões anteriores do TRF1 contrariam leis federais e jurisprudência de tribunais superiores. Dino Neto questiona a justificativa de que o a redução salarial contraria a ordem administrativa e inviabilizaria os serviços no Senado e na Câmara, dada há quase um ano pelo presidente do tribunal à época, o desembargador Olindo Menezes, quando suspendeu as liminares que impediam o pagamento de remunerações acima do teto aos servidores.
[SAIBAMAIS]O procurador regional argumentou que, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores acima do teto viola a ordem pública. ;Nesses termos, não poderia o TRF conferir outra dimensão conceitual à ordem pública, de forma diversa daquela já determinada pelo STF;.
Dino Neto também questiona a tese de que o Poder Judiciário estaria invadindo a esfera de outro poder, o Legislativo. Segundo ele, a independência entre os poderes não justifica a adoção de parâmetros próprios em relação ao limite de remuneração. Disse ainda que a Mesa do Senado não tem legitimidade para requerer a suspensão de liminar, já que não possui personalidade jurídica própria.
Os recursos especiais serão analisados pelo presidente do TRF da 1; Região, desembargador Mário César Ribeiro, que decidirá se eles serão julgados pelo STJ.