A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (26/6), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição n; 22 (PEC 22), que institui a Lei da Ficha Limpa para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Foi o segundo turno da votação e a emenda contou com a aprovação dos 48 deputados presentes à votação. A PEC 22 foi também aprovada por unanimidade no primeiro turno, realizado semana passada.
A criação da lei foi uma iniciativa dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSDB-RJ) e Robson Leite (PT-RJ), que elaboraram e aprovaram, no final de 2011, uma outra emenda que garante o Ficha Limpa para todos os nomeados dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Segundo Leite, os conselheiros do Tribunal de Contas são responsáveis por julgar e emitir pareceres técnicos, aprovando ou reprovando as contas dos governantes do estado e da maioria das prefeituras, exceto da capital fluminense.
Segundo o deputado, a PEC 22 é um avanço para o Rio de Janeiro. ;Nós ganhamos com isso. É um exemplo que se dá aos outros estados. A emenda é para que possamos ter a prerrogativa da Lei da Ficha Limpa valendo em duas situações: para os cargos de nomeação e agora para os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. É um exemplo de compromisso com a ética republicana, pois o papel do conselheiro é fundamental até para que nós deputados possamos ter a confiança de que eles farão o seu trabalho de forma isenta, dando segurança à aprovação dessas contas;, disse.
Para que a Lei da Ficha Limpa entre em vigor não será necessária a sanção do governador Sérgio Cabral. A PEC 22 valerá assim que for publicada no Diário Oficial pelo presidente da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB).
;Este é um ato exclusivo da Assembleia Legislativa do estado, por ser uma emenda constitucional estadual. É importante lembrar que nós temos sete conselheiros e todos eles passam pelo voto na Casa para aprovação. A partir de agora, qualquer conselheiro indicado terá que obrigatoriamente passar pelo crivo das prerrogativas da Ficha Limpa Nacional;, disse o deputado Robson Leite.