A segurança jurídica no campo pode evitar intervenções de órgãos de controle e fiscalização que podem prejudicar o andamento das atividades na área rural. Ao explicar os vetos e alterações feitas pelo Poder Executivo, com a publicação da Medida Provisória (MP 571/12), que cria novas regras para o Código Florestal brasileiro, o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, disse que o texto assegura regras claras e tranquilidade para a atividade agrícola.
;A lei é clara quando trata dos direitos e do que pode e que não pode. Certamente o Ministério Público não poderá inventar coisas. O Ministério Público terá limites para sua intervenção. Existirá uma lei que protegerá o produtor;, disse o ministro. Ao falar com senadores e deputados que compõem a comissão mista do Congresso Nacional que analisa a MP do Código Florestal, Mendes Ribeiro Filho disse que o texto é resultado de uma discussão técnica, que teve ;a preocupação de fazer um código com bom-senso e equilíbrio;.
[SAIBAMAIS]No total, foram apresentadas 696 propostas de emenda à medida provisória. O relator da proposta na comissão mista, deputado Luiz Henrique (PMDB-SC), que apoia o texto elaborado pelo governo federal, tem, pela frente, o dever de acomodar todas as questões e tentar o consenso no relatório que será apresentado no dia 4 de julho. A expectativa é que o texto seja votado pela comissão até o dia 10 do próximo mês.
Na defesa pela aprovação da medida provisória publicada em maio, o ministro da Agricultura reiterou que, além de re estabelecer a segurança jurídica para os produtores, a medida provisória contempla a preservação ambiental e as questões sociais. ;Temos um Código [Florestal] do bom-senso, do equilíbrio e de maturidade democrática;, acrescentou.
Ao tratar de outros pontos do texto, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, explicou que os debates no Congresso Nacional já estava em um estágio limitado, em que os parlamentares não podiam mais fazer modificações no texto. ;Os relatores de uma ou outra Casa poderiam apenas acolher ou rejeitar propostas;, disse. No Palácio do Planalto, depois das discussões com várias pastas, uma das alterações incluídas no texto foi a diferenciação para recomposição das áreas de preservação permanente. ;Vamos recuperar de 25 a 30 milhões de hectares de cobertura vegetal que havia sido suprimida;, contabilizou Pepe Vargas.
A mensagem, segundo o ministro, é a de que todos são responsáveis pela recuperação das áreas de preservação permanente desmatadas, com responsabilidades diferenciadas.;Estamos convictos de que essas regras não inviabilizam a agricultura e os proprietários e ainda permite que a agricultura brasileira continue produzindo alimentos para o mercado interno e excedentes para a exportação;, disse ele.