A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou, no Supremo Tribunal Federal (STF), denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) contra o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. Ele e mais cinco pessoas são acusados de ilegalmente dispensar de licitação a execução de projetos de vigilância eletrônica na capital mineira.
O parecer da PGR confirmando posicionamento do MP mineiro foi anexado ao processo nesta semana e é assinado pela subprocuradora-geral Cláudia Sampaio. O teor do documento não foi divulgado porque o caso tramita sob sigilo. A anuência da PGR ao trabalho do ministério público local é uma exigência legal para que o processo prossiga na Corte Suprema.
O caso tramitava em Minas Gerais até o ano passado, quando Pimentel foi chamado para compor o governo Dilma Rousseff e, consequentemente, passou a ter foro privilegiado. Em dezembro, o ministro José Antonio Dias Toffoli desmembrou o processo para que apenas Pimentel que, na época dos fatos, era prefeito de Belo Horizonte, continue respondendo ao processo no STF. Os demais acusados ficaram sob responsabilidade da 9; Vara Criminal de Belo Horizonte.
Segundo o MP, o contrato sem licitação resultou no desvio de bens e rendas públicas e, consequentemente, em crime de lavagem de dinheiro.