O procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, afirmou nesta segunda-feira (23) que o órgão liberou o livre fluxo de informações entre o Banco Central (BC) e a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seguindo entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), a qual está vinculada. A AGU defende a prerrogativa de o CNJ apurar originariamente as infrações cometidas por magistrados.
A afirmação explica a emissão, em junho do ano passado, de parecer da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) que autorizou o compartilhamento de dados sigilosos com a Corregedoria Nacional de Justiça. Desde dezembro, esse parecer está com seus efeitos suspensos.
;A PGBC, sob a orientação da AGU, fixou a orientação legal da possibilidade de atendimento de requisições da Corregedoria Nacional de Justiça. E assim o fez porque toda a norma que integra o ordenamento jurídico tem presunção de constitucionalidade;, disse o procurador em entrevista.
O parecer da Procuradoria do BC foi suspenso um dia depois que liminares dos ministros Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski colocaram a competência correicional do CNJ em xeque. Assim, Ferreira considerou prudente esperar a palavra final do Supremo Tribunal Federal (STF) antes de fornecer novas informações à corregedoria.
;As decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, embora proferidas em cognição sumária, lançam dúvidas sobre a extensão dos poderes requisitórios do Conselho Nacional de Justiça, recomendando cautela da parte do supervisor do Sistema Financeiro Nacional;, argumenta trecho do documento, assinado no dia 20 de dezembro.
Ferreira defende, ainda, que a PGBC cumpriu rigorosamente a Constituição ao liberar os dados sigilosos ao CNJ. Segundo ele, na época, ainda não havia qualquer decisão do STF que limitasse a atribuição do conselho de requerer essas informações para apurar a possibilidade de infrações administrativas cometidas por magistrados.