Sem consenso em torno do texto final da Lei Geral da Copa de 2014, integrantes da Comissão Especial da Câmara adiaram a votação da proposta para o próximo ano. Conforme antecipado pelo Correio na edição de segunda-feira, o principal entrave para a votação do relatório elaborado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) é o artigo que amplia as responsabilidades civis da União perante a Fifa durante o Mundial. No artigo 22, o projeto encaminhado na tarde de terça-feira (20) para os deputados que fazem parte do colegiado define que a União responderá integralmente, independentemente de culpa, pelos danos a bens ou pessoas, de qualquer natureza, relacionados às competições ou eventos promovidos pela entidade.
Outro trecho do artigo estabelece que essa responsabilidade deverá ser assumida mesmo em situações causadas ;por quaisquer fatos da natureza, casos fortuitos ou de força maior;. Na prática, a União ficaria responsável por problemas que variam desde ações terroristas a desastres naturais, como terremotos e tsunamis. Essa questão foi tema de reunião entre Vicente Cândido e representantes do Ministério do Esporte e da Advocacia-Geral da União na semana passada. Na ocasião, o relator ouvi que o governo é contra as prerrogativas dadas à Fifa. Diante do impasse, a previsão é de que o texto sofra novas alterações até a votação, que só ocorrerá a partir de fevereiro, após o recesso parlamentar.
;O governo está trabalhando no mesmo sentido da oposição, que é não garantir integralmente o que a Fifa quer;, ressaltou o presidente da comissão, deputado Renan Filho (PMDB-AL). O parlamentar chegou a convocar reunião ontem com o objetivo de iniciar a discussão do relatório no colegiado. A iniciativa, no entanto, foi frustrada em razão de não ter sido registrado quórum suficiente para abrir a sessão. Entre os ausentes, estava o próprio relator.
Meia-entrada
Outro ponto da proposta que ainda não é consenso diz respeito à meia-entrada para as pessoas com mais de 60 anos, como determina o Estatuto do Idoso. Na última terça-feira, Vicente Cândido chegou a anunciar que torcedores nessa faixa etária seriam contemplados com o benefício e deixariam de fazer parte do grupo que têm direito aos ingressos sociais, classificado como categoria 4 ; o valor estimado dessas entradas é de US$ 25 ;, mas, no dia seguinte, reconsiderou a decisão. Além dos idosos, teriam direito ao desconto estudantes, indígenas, inscritos em programa federal de transferência de renda e proprietários de armas de fogo que aderissem à campanha de desarmamento prevista para ser lançada durante os jogos.
A liberação da venda das bebidas nos estádios prevista no projeto também é motivo de pressão por parte dos deputados. ;Há muita resistência nesse ponto. Hoje, acredito que temos a maioria dos votos para derrubar esse artigo. Os recursos oriundos do consumo das bebidas é muito pequeno, não seria um problema para a Fifa. Além disso, temos que desassociar a imagem da bebida com os esportes;, defendeu o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), integrante da comissão.