Um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União de ontem vai dar mais rapidez ao processo de liberação das emendas parlamentares, em especial as de menor valor. O decreto eleva de R$ 100 mil para R$ 250 mil o valor mínimo dos contratos que poderão ser assinados pelas prefeituras com os ministérios e a Caixa Econômica Federal ; a decisão atinge 64% das emendas feitas ao Orçamento Geral da União. Além disso, a intenção é depositar na CEF, como garantia, 50% do valor do contrato assim que ele for assinado, o que diminui as chances de contingenciamento dos recursos no decorrer do processo. A outra metade das verbas será distribuída em duas parcelas, durante o andamento da obra, de 30% e de 20%.
As regras para o pagamento das emendas acima de R$ 750 mil continuarão as mesmas vigentes atualmente. Para garantir que as novas normas não signifiquem diminuição nos rigores para a liberação dos recursos, será publicada, no dia 10 de novembro, uma decisão alterando a Portaria n; 127/2008 ; que estabelece as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse ; assinada pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, e pela Controladoria-Geral da União.
Outra intenção dos novos instrumentos é normatizar os critérios para que os prefeitos possam firmar os contratos com mais clareza e segurança. Hoje, existem regras que variam de ministério para ministério, o que dificulta o trabalho dos prefeitos. ;Muitos deles têm equipes técnicas pouco qualificadas para elaborar projetos. Se as regras não forem uniformes, as coisas ficam ainda piores;, explicou o vice-presidente de governo da CEF, José Urbano Neto.
Atualmente, se um prefeito for ao Ministério do Turismo com um contrato para pavimentar uma rua em cidade turística, ele conseguirá os recursos para executar a obra, sem embargos. Se fosse até o Ministério das Cidades com o mesmo projeto, o pedido seria indeferido. Tudo porque, na última pasta, o gestor, ao comprometer-se a fazer a pavimentação de uma pista, precisa também reformar o calçamento, exigência inexistente no Ministério do Turismo.
Queixas
José Urbano Duarte afirmou que o decreto e a portaria vão tornar mais simples o processo de liberação de emendas parlamentares e, a longo prazo, vão diminuir as queixas dos parlamentares e as suspeitas de que o processo signifique um ;balcão de negócios; entre o Congresso e o Palácio do Planalto. ;Às vezes, as queixas focam o lugar errado e podemos resolver os problemas com mudanças simples;, disse ele.
Outra alteração defendida pelo vice-presidente da Caixa é a análise do Cauc ; Cadastro Único de Convênios ;, que define os municípios com débitos com a União. Pelo modelo atual, essa análise é feita a cada liberação de recursos para as obras. Urbano acha mais produtivo o procedimento na hora em que o contrato for firmado. ;Depois que a obra foi iniciada, paralisá-la será um desperdício de dinheiro público. Se o município tornar-se inadimplente, concluímos a obra já iniciada e não estabeleceremos novos convênios até que a situação seja normalizada;, sugeriu o vice-presidente.
O decreto é a materialização de uma exigência feita pela presidente Dilma durante a Marcha dos Prefeitos, promovida em maio deste ano. ;Concordamos com os prefeitos, concordamos com vocês que os projetos precisam tramitar mais rápido, com mais transparência e eficiência;, afirmou a presidente. Entre a aprovação da emenda parlamentar no orçamento e o empenho das emendas, o tempo médio de demora é de 16 meses. Emenda aprovada em dezembro deste ano só será empenhada a partir de abril de 2014. A partir daí, a obra terá condições de ser iniciada. ;Temos de simplificar essa rotina. Ela é a mesma para as emendas de R$ 250 mil e as de R$ 2 milhões. É contraproducente;, declarou Urbano.