Aprovado em 6 de julho pelo Senado como a solução para que o país destravasse os empreendimentos necessários para a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) será questionado pelo Ministério Público Federal. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, informou ontem que ajuizará ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra trechos da nova lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. ;Nós devemos ter, nos próximos dias, o ajuizamento de uma Adin em relação ao regime diferenciado de licitações, impugnando alguns dispositivos.;
O procurador-geral argumenta que a flexibilização nas regras de licitação fere o princípio da transparência dos gastos públicos e que os dispositivos que terão pedido de impugnação prejudicam o acompanhamento dos investimentos. ;Há uma série de dispositivos que dificultam a transparência, portanto, o controle da coisa pública. A Copa se realizará com um dispêndio elevado de recursos públicos. É preciso assegurar que esse dispêndio ocorra de acordo com os princípios da Constituição.;
A Adin é a primeira iniciativa polêmica tomada por Gurgel depois de ter sido reconduzido ao cargo de procurador-geral. A ação do Ministério Público Federal (MPF) para derrubar o Regime Diferenciado de Contratações pode ser uma dor de cabeça para o governo, que teve dificuldade para amarrar a votação da proposta no Congresso, sob protestos da oposição. Gurgel argumenta que o objetivo do questionamento para derrubar dispositivos da lei é assegurar uma ação ;preventiva; contra o mau uso dos recursos públicos e que o MPF não pretende travar o avanço dos preparativos para a Copa. ;É uma ação ampla do Ministério Público, é uma ação preventiva, que não objetiva criar qualquer embaraço para a realização da Copa, mas assegurar que se realize sem que isso signifique grandes prejuízos ao erário.;
"Grande avanço"
As críticas de Gurgel ao RDC vêm na contramão da defesa feita pela presidente às mudanças no regime de licitação. No fim de agosto, respondendo à pergunta de uma estudante de Fortaleza (CE) na Coluna da Presidente, publicada em jornais do país, Dilma citou o Regime Diferenciado de Contratações como ;grande avanço; para corrigir os atrasos nas obras da Copa e para que o país ajuste o cronograma de empreendimentos.
Na resposta, a presidente rejeitou a hipótese de que as mudanças enfraqueçam os mecanismos de transparência dos gastos públicos. ;O RDC simplifica as licitações sem abrandar o controle e a fiscalização;, respondeu a presidente, na coluna. Os partidos de oposição, DEM, PPS e PSDB, já ajuizaram uma Adin contra o regime diferenciado.
Gurgel também elogiou a iniciativa dos movimentos sociais que organizam hoje, durante o desfile do 7 de Setembro, uma marcha contra a corrupção. A manifestação é uma crítica da sociedade à decisão do plenário da Câmara que absolveu a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que respondia a processo instalado no Conselho de Ética da Casa por ter sido flagrada recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM no Distrito Federal, o ex-secretário de Assuntos Institucionais do DF Durval Barbosa. ;Acho que tudo que se faça no sentido de combater a corrupção é extremamente válido. É preciso que toda a sociedade brasileira se conscientize de que uma das suas prioridades é o combate à corrupção;, afirmou o procurador.
Medida provisória
O Regime Diferenciado de Contratações é um gatilho criado por medida provisória que permite ao governo aplicar regras diferentes em licitações de empreendimentos relativos à Copa das Confederações (2013), à Copa do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016). O RDC não substitui a lei geral de licitações, apenas concede tratamento diferenciado para as obras dos eventos esportivos, a fim de acelerar o processo de aprovação de editais que antecede o início das construções.
FRASE
"Há uma série de dispositivos que dificultam a transparência, portanto, o controle da coisa pública. A Copa se realizará com um dispêndio elevado de recursos públicos. É preciso assegurar que esse dispêndio ocorra de acordo com os princípios da Constituição;
Roberto Gurgel, procurador-geral da República