Dois pontos ainda não pacificados no projeto de lei de acesso à informação (PLC n; 41/2010) prometem atrasar ainda mais a análise da matéria, em tramitação no Congresso. A proposta aprovada na Câmara prevê limite de 25 anos, que poderá ser prorrogado apenas uma vez, para a manutenção do sigilo naqueles documentos considerados ultrassecretos, diferentemente do prazo atual de 30 anos, que pode ser renovado por tempo indefinido. No entanto, a pressão dos ex-presidentes da República José Sarney (PMDB-AP) e Fernando Collor (PTB-AL) levou o governo a recuar e agora defender o sigilo eterno de algumas informações de Estado.
O projeto de lei também não define o órgão responsável por centralizar pedidos e recursos dos dados, caso esses sejam negados pela administração pública. Ao contrário de alguns países, a proposta não prevê a criação de uma agência reguladora para comandar o processo de cumprimento da lei. A Controladoria-Geral da União (CGU), órgão mais cotado, não tem atualmente estrutura para uma nova atribuição.
A mudança de postura do governo de Dilma Rousseff desagradou juristas e representantes de movimentos ligados à liberdade de expressão. O Brasil é um dos poucos países da América Latina que ainda não tem uma legislação específica sobre o tema, apesar de a Constituição Federal garantir a todo cidadão o acesso às informações. Recentemente, Argentina, Chile e El Salvador aprovaram projetos de lei regulando a transparência em todos os órgãos do governo.
O projeto de lei brasileiro estabelece a criação de um serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público para atender os pedidos. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o projeto estabelece prazo máximo de 20 dias para a consulta dos documentos.
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, a maior dificuldade é definir quais informações são protegidas pelo sigilo, garantido no texto constitucional. São esses os dados passíveis de classificação pelo governo em ultrassecretos, secretos e reservados. Pela proposta, as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e podem colocar em risco a defesa e a soberania nacional, cabendo ao presidente da República, ministros de Estado e chefes das Forças Armadas classificá-las.
Debate
Ontem o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu a manutenção do sigilo eterno em um discurso afinado com o da nova ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, Ideli afirmou que a intenção do governo é retornar ao projeto original, no qual não havia limite para a renovação do prazo de sigilo dos documentos. O texto atual permite ;prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território, limitado a uma renovação;.
;Os documentos históricos que fazem parte da nossa história diplomática, do Brasil e que tenham articulações, como o Rio Branco teve que fazer muitas vezes, não podemos revelar, senão vamos abrir feridas;, afirmou Sarney, negando que a defesa do sigilo seja para esconder algum momento do seu governo. ;Sou um homem que nada tenho a esconder.;
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), seguiu na linha contrária e defendeu a abertura do sigilo de informações. ;Quanto mais a história for divulgada, melhor. Não vejo nenhum problema, se gradativamente, o Brasil vá liberando e trabalhando isso com a sociedade.;, disse Maia.