Um ano depois da polêmica em torno da emenda constitucional que aumentou o número de vagas nas câmaras municipais de todo o país e reduziu o repasse de verbas para o Legislativo, o assunto volta ao Congresso Nacional. Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva em até um ponto percentual os recursos repassados para 4.937 câmaras e ainda prevê a possibilidade de um gasto maior com o salário dos vereadores e de funcionários. Apresentada em agosto, a matéria tramita em comissão temática.
Desde janeiro deste ano, as câmaras de municípios com até 100 mil habitantes têm o direito a um repasse equivalente a 7% do orçamento da prefeitura. A PEC n; 514/10 cria uma nova faixa, elevando para 8% o índice das câmaras de cidades com população de até 30 mil pessoas, e para 7,5% o destinado àquelas que têm entre 30.001 e 50 mil moradores. A partir daí, segue a mesma proporção atualmente em vigor. Ao mesmo tempo em que aumenta os recursos para a maioria das câmaras, a PEC estabelece como limite para 80% do orçamento do Legislativo o gasto com a folha de pessoal em vez dos atuais 70%.
A justificativa para a modificação apresentada pelos deputados Eduardo Gomes (PSDB-TO) e Mário Heringer (PDT-MG) é que o corte no orçamento vem comprometendo o funcionamento de várias casas. ;A maioria das câmaras está tendo que dispensar servidores, assessorias legislativa, técnica e jurídica;, informa o texto do projeto. Além disso, algumas não estariam conseguindo pagar os 21% correspondentes à parte patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os débitos com o INSS podem bloquear o acesso ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ; principal fonte de renda da maioria das prefeituras de cidades pequenas.
Contracheque
De acordo com o presidente da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues, a nova cota de repasses para o Legislativo municipal representou um corte de 20% nos orçamentos, o que tem dificultado até mesmo o pagamento do salário dos vereadores. Nessas cidades, o valor dos contracheques pode variar de 20% a 30% do que é pago aos deputados estaduais, conforme o artigo 29 da Constituição Federal.
Na ponta do lápis, o valor do vencimento dos parlamentares varia entre R$ 2.476,81 e R$ 3.715,22. Levando-se em conta que a maioria das câmaras de cidades menores tem nove vereadores, só a folha dos parlamentares estaria entre R$ 22,2 mil e R$ 33,4 mil mensais para um repasse que tinha uma média de R$ 40 mil e hoje tem R$ 30 mil. Com o limite de 70% imposto pela Constituição, os contracheques dos vereadores muitas vezes ficam aquém do que prevê a Carta Magna.