Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reúne-se hoje (7/7) para apreciar e votar o projeto de lei que autoriza a criação do Programa de Melhoria Habitacional em Áreas Urbanas de Risco.
O objetivo é a execução de obras de recuperação, adequação, conclusão, reforço estrutural e melhoria de habitações individuais e coletivas, além de ações de qualificações e utilização de mão de obra local.
O projeto será analisado ainda pelas comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Assuntos Sociais - a última em decisão terminativa.