Uma vez confirmada a validade do projeto Ficha Limpa para as eleições deste ano, a expectativa agora é pela resposta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a uma consulta de relatoria do ministro Arnaldo Versiani. A questão levantada é se aqueles que tinham condenação antes da sanção da lei poderão se candidatar. Ontem, a assessoria especial do TSE emitiu parecer contrário à possibilidade de análise de três consultas que ainda estão pendentes. Em um gesto tranquilizador, o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, disse que os questionamentos apresentados por parlamentares ;provavelmente serão respondidos na semana que vem;. As sessões ocorrem na quarta e na quinta-feira próximas.
Lewandowski garante que ainda há tempo para o TSE responder às consultas, apesar de o período de convenções partidárias ter começado na última quinta-feira. Caberá, agora, aos sete ministros titulares do TSE a definição se o órgão irá se manifestar novamente sobre o Ficha Limpa.
A lei foi aprovada pelo Senado no mês passado, com mudanças substanciais no texto encaminhado pela Câmara. A alteração mais relevante ; a substituição da frase ;tenham sido condenados; por ;forem condenados; ; continua gerando dúvidas sobre o real alcance da legislação. Em todo caso, Lewandowski louvou o fato de as regras se aplicarem para o próximo pleito. ;(A decisão do TSE) cumpre a vontade não apenas do Congresso Nacional, mas também da cidadania, que se expressou através de seus representantes, com 1,6 milhão de assinaturas. É uma lei muito importante, que elimina do cenário político nacional aqueles que tenham maus antecedentes;, ressaltou o ministro.
Entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) consideram que a lei atinge qualquer político condenado por colegiado, mesmo que a condenação tenha ocorrido antes de a norma vigorar. Segundo o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, não há sequer a necessidade de que o TSE se manifeste sobre quem será atingido pelo Ficha Limpa, pois, para ele, ;a segurança que o TSE tinha que dar já foi dada;. ;Eu não tenho dúvida de que todos são alcançados. Seria surreal se a lei não alcançasse os já condenados, pois ela veio para moralizar, para estabelecer uma nova ordem. Os partidos têm que aproveitar essa onda e surfar nela para limpar os seus quadros;, analisa Cavalcante.
Já o presidente da AMB, Mozart Valadares, julga positivo o entendimento do TSE em relação à validade imediata do Ficha Limpa. Ele lembra que o projeto foi sancionado antes do começo das convenções, quando ainda não existiam candidatos, mas apenas pré-candidatos. ;Não estamos no período eleitoral, tanto que os que estão fazendo propaganda eleitoral estão sendo punidos;, observa. Valadares, no entanto, alerta sobre a necessidade de o Judiciário se pronunciar rapidamente sobre a extensão da lei.
Regras de última hora
O ministro relator da consulta respondida na quinta pelo TSE, Hamilton Carvalhido, disse ao jornal O Globo que a lei valerá para condenações anteriores à sua publicação. ;As condenações antes da lei valem. Ela é clara, não deixa dúvidas, alcança processos pendentes.;
O advogado eleitoral Ricardo Penteado, porém, se diz surpreso com a decisão do TSE. Ele é coordenador do núcleo jurídico da campanha do pré-candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, e endereçou a seguinte crítica ao TSE: ;As regras têm que estar postas um ano antes das eleições, porque são os maiores pressupostos de garantia do Estado democrático de direito;. Ele acrescentou que o entendimento do tribunal é grave por criar o precedente de uma lei de inelegibilidade ;até dois dias antes da eleição;.