O Ministro do Tribunal Superior Eeleitoral (TSE), Hamilton Carvalhido, relator da consulta que questiona a aplicação da Lei Complementar 135/10, que altera a Lei das Inelegibilidades, votou para que a Lei da Ficha Limpa passe a valer nas eleições de outubro deste ano.
A lei torna inelegíveis candidatos que forem condenados por órgão colegiado em crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes contra a vida e crimes hediondos, entre outros.
O senador questiona especificamente a lei que trata de inelegibilidades e uma das alterações feitas na Lei 64/90 é no ponto em que previa que o candidato ficaria inelegível por três anos após o cumprimento da pena, enquanto a nova lei diz que a inelegibilidade será de oito anos após o cumprimento da pena.
A votação começou às 19h30 e até o momento (20h55), a três ministros votaram para que a lei seja aplicada nestas eleições