Um projeto que acabou de ser admitido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara pode ser um alento para os municípios que lutam, há anos, para aumentar os repasses das verbas federais às prefeituras. Se aprovada, a PEC 406, também conhecida como PEC dos Municípios, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR), vai elevar de 25% para 30% a participação das cidades nas receitas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de 21,5% para 24,5% o percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). ;O objetivo é dar autonomia financeira aos municípios e acabar com a dependência dos prefeitos ao governo federal, descentralizando os poderes;, disse o parlamentar.
De acordo com ele, a proposta pretende tornar mais justa e proporcional a divisão dos recursos. "Apenas 15% da arrecadação de impostos ficam com os municípios, enquanto 60% ficam concentrados na União e 25% vão para os estados;, explicou. Kaefer ainda disse que cerca de 70% das prefeituras sobrevivem somente com a renda do FPM. Para ele, é "crucial corrigir essa distorção agora, antes que seja tarde, e dar aos municípios, onde as pessoas vivem, condições para que ofereçam serviços públicos de qualidade, em especial nas áreas de educação e saúde;.
A PEC 406 também determina que a União entregue 23,5% do produto das arrecadações das contribuições sociais (sobre a receita ou o faturamento bruto e sobre o lucro das empresas) para que as prefeituras apliquem em serviços de saúde pública.
Barreiras
Apesar de ter sido admitida pela CCJ , a proposta sofreu pedido de vista do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Ele argumentou que pretende ;estudar melhor o projeto;. Mesmo assim, o deputado Alfredo Kaefer comemorou a admissão da PEC. ;Isso significa que a PEC dos Municípios não fere princípios constitucionais e, portanto, está apta para ser debatida e votada em plenário;. O deputado federal afirmou que acredita que ela será aprovada na comissão.
Com opinião contrária, o presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), José Milton, acredita que é difícil que a proposta passe pelo plenário. ;Acho que a PEC 29, proposta de emenda constitucional da saúde, está mais próxima de ser aprovada, é uma luta que já dura 10 anos. É difícil o governo liberar verba aos municípios para a saúde e depois mais R$ 50 bilhões. Se as duas propostas fossem aprovadas e ainda a divisão dos royalites do pré-sal para os municípios, passaríamos do inferno para o céu;, completou.
Apesar de estar incrédulo, José Milton afirmou que a PEC 406 é muito importante e, se aprovada, vai causar um impacto relevante no orçamento das prefeituras. ;O impacto para o Brasil de um acréscimo de 5% do ICMS significaria um ganho de R$ 9 bilhões para os municípios. Para Minas Gerais, o ganho seria de R$ 1,2 bilhão. Saltaríamos de R$ 6,1 bilhões para R$ 7,3 bilhões.; Em relação ao acréscimo no FPM José Milton ressaltou que os municípios brasileiros ganhariam R$ 3 bilhões, passando de R$ 47 bilhões para R$ 50 bilhões. E os municípios mineiros ganhariam R$ 300 milhões, saindo dos R$ 6,2 bilhões para R$ 6,5 bilhões.