Dos 27 municípios mineiros que devem disponibilizar a partir desta sexta-feira as receitas e despesas na internet, conforme determina a Lei da Transparência, sete não conseguiram cumprir o prazo. O relatório divulgado pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN), nessa quinta-feira, véspera do prazo final para a publicação dos dados pelas prefeituras, aponta que no Brasil cerca de 19% dos municípios desrespeitaram a data. A lei, também chamada de Capiberibe, estabelece que todos as localidades acima de 100 mil habitantes precisam oferecer o serviço ao cidadão. No país, se enquadram na norma 272 cidades.
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Câmara aprova e vai à sanção projeto sobre transparência de gastos públicos
Além de Belo Horizonte, outras 19 cidades já disponibilizaram os dados de gastos públicos em sites. No entanto, Araguari, Betim, Montes Claros, Sabará, Santa Luzia, Teófilo Otoni e Vespasiano ainda estão implantando o sistema. Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkosk, um dos motivos para o atraso é a falta de definição de um "padrão mínimo" para a publicação dos dados. Em nota, a CNM entende que, enquanto essa providência não for tomada, "é impossível cumprir a lei".
Na página principal da PBH, um banner destacado à direita da home dá acesso à página chamada de ;Transparência em BH;. Lá o cidadão encontra os relatórios de contas públicas, convênios, o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), além de licitações, cadastro de fornecedores e de inadimplentes.
Sancionada em maio de 2009 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Transparência acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ampliou as regras relativas à transparência e impôs mais obrigações aos gestores públicos. A lei também estabelece a suspensão das transferências voluntárias da União como sanção à administração que não estiver cumprindo a obrigatoriedade a partir desta sexta-feira.