A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10-03) dois projetos de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que beneficiam empregadas domésticas no Brasil: PLS 159/09, que prevê multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e o PLS 161/09, que reduz a contribuição social das empregadas domésticas e também a de seus empregadores.
Segundo a Senadora, atualmente, são 4,9 milhões de trabalhadores domésticos no País, majoritariamente mulheres, não têm a sua carteira de trabalhado assinada. Com os dois projetos ela pretende melhorar a situação dessas trabalhadoras.
O projeto 159/09, pretende acabar com a impunidade dos empregadores que, em detrimento dos empregados domésticos, descumprem a lei. Com isso, os empregadores devem contribuir com o INSS das domésticas, formalizando a relação de emprego. "Trata-se de um crime contra os direitos da mulher e demais trabalhadores domésticos, por meio do qual lhes são negados os direitos sociais e previdenciários, especialmente o acesso a uma aposentadoria digna, como a de qualquer outro trabalhador", avaliou Serys.
Já o projeto 161/09, reduz a contribuição do INSS do empregador doméstico de 12% para 6%, em substituição a dedução do INSS na Declaração Ajuste Anual do Imposto de Renda. Com isso, todos os empregadores serão beneficiados de forma isonômica e não apenas aqueles que fazem a declaração de IRPF pelo Modelo Completo.
Atualmente o empregador doméstico contribui com uma alíquota de 12% sobre o salário de contribuição, enquanto o empregado doméstico contribui com uma alíquota progressiva que vai de 8% a 11% sobre o salário de contribuição.
"Já é hora de resgatarmos a dignidade do trabalho doméstico no Brasil de forma definitiva, possibilitando o reconhecimento do trabalho da mulher, contingente majoritário nesse segmento", disse a Senadora.