A necessidade de criação de uma empresa estatal, no caso a Petro-sal, para fiscalizar os consórcios de exploração de petróleo na camada pré-sal é um dos principais questionamentos feitos por quatro consultores legislativos do Senado, dois advogados e dois economistas, no estudo Avaliação da Proposta para o Marco Regulatório do Pré-Sal.
Esse é um dos pareceres colocados à disposição dos senadores e de técnicos da Casa para o debate sobre os quatro projetos de lei encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional. O texto não é um documento oficial da Consultoria Legislativa do Senado.
No estudo, os técnicos destacam que uma das mais importantes atribuições da Petro-sal, cuja criação está prevista em um dos projetos de lei e, tramitação no Senado, ;é verificar se as empresas integrantes do consórcio de exploração [Petrobras, inclusive] não estão superfaturando os custos de exploração para reduzir a parcela de óleo que é entregue ao governo;.
Eles ressaltam a possibilidade de a nova estatal vir a ser ;politicamente loteada;, o que tiraria a capacidade de atuação da Petro-sal, tendo em vista a perda de quadro técnico. Os consultores afirmam ainda que outra risco é da estatal ;vir a ser capturada pelos interesses da Petrobras;, uma vez que esta terá seus poderes ampliados com o novo modelo proposto pelo governo e por ter um corpo técnico apto para atuar na direção e operação da Petro-sal.
;Como a Petrobras será operadora e sócia de todos os consórcios, ela terá todo incentivo para sonegar informações à Petro-sal, de modo a aumentar seu lucro e reduzir os repasses ao governo;, afirmam os técnicos da Consultoria Legislativa.
Outra atribuição da Petro-sal seria controlar o ritmo da produção. Sobre esse ponto, os consultores alertam para a possibilidade de a Petro-sal, pelo fato de deter o poder de decisão nos comitês operacionais dos consórcios, vir a exigir que o ritmo de produção seja reduzido ou acelerado, de acordo com a oscilação do preço do petróleo.
;Ela também poderá interferir na política de venda [exportação ou venda interna], armazenamento e conluio de preços com outros produtores;, dizem os técnicos no estudo, disponibilizado para consulta na página do Senado na internet.
[SAIBAMAIS]No parecer, os consultores citam trecho de uma entrevista concedida no ano passado pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ao jornal Valor Econômico. Na entrevista, ela afirma que o regime de partilha abre a possibilidade de acesso ;ao grosso da renda petrolífera; e, com isso, pode controlar o ritmo de produção, utilizando-o ;para fazer uma política de alianças internacionais, considerando o papel geopolítico do petróleo;.
Neste sentido, eles consideram que ;essa possível vantagem; fica limitada, ao se considerar o alto custo das instalações do pré-sal. ;Uma coisa é a Arábia Saudita dizer que vai tampar um buraco no chão e parar de produzir petróleo. Outra coisa é dizer que o investimento bilionário feito para explorar e transportar o petróleo do pré-sal vai ficar parado, esperando o preço subir ou coisa parecida. O custo da ociosidade do equipamento será muito alto para viabilizar essa manipulação do ritmo de produção;, avaliam os técnicos.
Para os consultores, a eficácia do controle de produção é discutível. Segundo eles, esse mecanismo poderia ter dois objetivos: manipular o preço internacional do petróleo ou racionalizar o fluxo de produção, de forma a adequá-la ao ciclo de preços.
Quanto à manipulação dos preços internacionais, no caso de o Brasil vir a se tornar, de fato, um grande produtor, os técnicos afirmam que a longo prazo, isso pode se tornar ineficaz, uma vez que o aumento de preços tornaria viável a produção em outras áreas ou o uso de outras fontes de energia.
;Mas, em curto prazo, de fato, é possível o país auferir ganhos via cortes da produção. Cabe lembrar que esse corte de produção pode ser atingido por meio de instrumentos diferentes do controle direto, como a tributação sobre exportações ou imposição de cotas;, reconhecem os consultores no estudo.