Segundo ele, a redação da proposta apresentada pela secretaria tinha caráter unilateral porque previa a investigação de crimes cometidos apenas por agentes públicos no período da ditadura militar e que isso não estaria de acordo com a Lei de Anistia de 1979, que garantiu o perdão tanto para quem lutou contra o regime, quanto para quem atuou nas forças de repressão. ;Quem foi anistiado, foi anistiado. Não pode ser desanistiado;, disse o ministro.
Ao participar de audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado, Jobim negou ser contrário à Comissão da Verdade, prevista no plano como órgão que deverá examinar violações de direitos humanos durante o regime militar. Ele, inclusive, revelou que apresentou pedido de demissão em dezembro do ano passado justamente pelo que chamou de caráter unilateral da atuação da comissão.
;Chamei os comandos militares e disse que estava favorável à Comissão da Verdade, mas tinha que ser bilateral, como prevê a Lei de Anistia e que eu sustentaria, dentro do governo, que a Comissão da Verdade tinha que acontecer. Quando vi que aquilo que eu havia dito não seria cumprido, disse, portanto, que eu era demissionário;, relatou.
De acordo com Jobim, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que o texto apresentado pela SEDH, órgão ligado à Presidência da República, estava errado. ;Ele me disse: isso aqui está errado. O combinado é que ia ser bilateral;, contou Jobim sobre uma conversa com o presidente, ocorrida na manhã do dia 22 de dezembro, na Base Aérea de Brasília.
O ministro disse ainda que recebeu de Lula a justificativa de que o texto não foi alterado antes do lançamento, em 21 de dezembro, porque já estava na gráfica. A conversa com o presidente ele, segundo ele, serviu para que o ministro da Defesa comunicasse às tropas, no dia seguinte, que não sairia mais do cargo. ;Pude comunicar aos militares que o acordo que eu ia fazer estava garantido;.
Jobim também criticou a amplitude da minuta do programa que, na sua opinião, tratava de temas que não tinham relação com a área de direitos humanos. Entre esses temas, ele citou o item do plano que ;manifestava certo descontentamento; com o plantio de soja e cana-de-açúcar, em regime de monocultura. ;Isso é uma assunto para a área da agricultura;, disse.
Ele também considerou que temas como o apoio a organização de trabalhadores, a regulamentação do imposto de grandes fortunas e a descriminalização do aborto ;extrapolam os limites dos direitos humanos.
Na época do lançamento do PNDH-3, Vannuchi reagiu às críticas de Jobim e negou que o plano estivesse revogando a Lei de Anistia. A polêmica fez com que a oposição ao governo aprovasse um requerimento convocando a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à sucessão de Lula, fosse convocada para depor sobre o tema no Senado.
O comparecimento da ministra foi derrubado na semana passada pela base do governo no Senado, ficando os ministros Jobim e Vannuchi responsáveis por falar sobre o tema na comissão.