A terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que propõe criar uma comissão especial para revogar a Lei de Anistia de 1979, provocou, na véspera do natal, uma crise no setor militar. Não faltaram também, reações de parlamentares da base aliada e de oposição que se posicionaram contra a revogação da lei que cria a Comissão da Verdade para investigar torturas e desaparecidos no regime militar.
Na tarde desta quinta-feira (31/12), a Comissão executiva do Democratas divulgou nota oficial onde também se posiciona contrária à revogação da lei e escreve seis tópicos sobre a crise política que envolve as forças armadas.
Leia a Nota Oficil na íntegra:
Comissão Executiva Nacional do Democratas ; Nota oficial
LEI DA ANISTIA NÃO É REVOGÁVEL
A Comissão Executiva Nacional do Democratas pede desculpas por interromper as festas de final de ano, mas considera urgente e relevante solicitar a atenção do povo brasileiro para a crise política que envolve as Forças Armadas, o governo Lula da Silva e os rumos da democracia no Brasil. Na avaliação do Democratas, temos de refletir sobre os seguintes fatos:
1) a Secretaria Nacional de Direitos Humanos publicou decreto assinado pelo presidente Lula da Silva que instituiu a criação de Comissão para investigar crimes contra os direitos humanos cometidos durante o regime militar. Como é praxe na administração federal, o decreto foi aprovado previamente pelos ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Tarso Genro (Justiça), entre outros auxiliares do primeiro escalão do governo;
2) os comandantes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica aceitaram a criação da Comissão, desde que o texto não limitasse a apuração de violações ao governo militar: também as organizações de esquerda teriam a atuação investigada;
3) o texto final do decreto, no entanto, faz o contrário do que foi acertado com o alto comando das Forças Armadas e estabelece que a investigação será feita apenas sobre os atos praticados pelos militares. Além disso, o texto diz, especificamente, que leis aprovadas entre 1964 e 1985 poderão ser revogadas, se este for o interesse da referida Comissão;
4) mais que a desautorização dos chefes militares, o decreto representa passo concreto do governo Lula para revogar a Lei da Anistia, decisão que só interessa a setores minoritários e radicais da sociedade, que seguem inconformados com a democracia plena que vivemos;
5) patrimônio de todos os brasileiros, a Lei da Anistia não é descartável, muito menos revogável. Fatos do passado pertencem ao passado;
6) a despeito da história política que escolheu escrever, nenhum cidadão pode se julgar no direito de atentar contra a democracia. Embora mereça o respeito de todos nós, a história individual de nenhum brasileiro é maior que a história do Brasil.
Brasília, 31 de dezembro de 2009
Rodrigo Maia
Comissão Executiva Nacional do Democratas