Foi aprovada nesta terça-feira (13/10), por unanimidade, em comissão especial da Câmara dos Deputados, proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante destinação fixa de recursos do Orçamento para o financiamento de moradia para a população de baixa renda, a chamada habitação de interesse social. O relator do texto é o deputado Zezéu Ribeirto (PT-BA).
A PEC, que será levada à votação no plenário da Câmara em dois turnos e, depois, encaminhada à deliberação do Senado, estabelece que, durante os próximos 20 anos, a União deverá destinar 2% de suas receitas e 1% das receitas dos estados, do Distrito federal e dos municípios ao Fundo de Habitação de Interesse Social. O texto, originalmente, previa o repasse desses percentuais por 30 anos ou até que se zerasse o deficit habitacional no país.
De acordo com dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), faltam atualmente no país cerca de oito milhões de moradias para atender àqueles que não tem casa própria. Ainda segundo a entidade, nos próximos 15 anos, o crescimento vegetativo levará a uma demanda de 23 milhões de novas unidades habitacionais.
Para o presidente da Cbic, Paulo Simão, a PEC é um avanço em relação ao projeto Minha Casa, Minha Vida, pois garante a continuidade de políticas para a solução do problema do deficit habitacional para a população de baixa renda independentemente de vontade política.
O texto aprovado pelos deputados isenta as cidades com menos de 20 mil habitantes de instituir o Fundo de Habitação Social, mas determina que esses municípios deverão manter o percentual de 1% para os investimentos na área de habitação.