O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), considerou "corretíssima" a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo a qual a restrição ao recebimento de vencimentos (salário e aposentadorias, por exemplo) que ultrapassem o teto salarial, que é de R$ 24.500, só entrará em vigor quando houver a regulamentação da lei, que vai definir como deve ser feita a compensação, quando houver um sistema integrado entre os Três Poderes.
[SAIBAMAIS]"Alias, o que o TCU sugere é que haja a regulamentação da lei, que estabelece como se faz a compensação", afirmou Temer, que, além de deputado, é aposentado. Ele disse que trabalhará com o Executivo para que saia essa regulamentação.
Perguntado se é um dos beneficiários da decisão, Temer respondeu que é, assim como 5 mil, 10 mil, 15 mil servidores em todo o país são. "Vejo que vocês deram especial preferência à Câmara e ao Senado e esqueceram de todas as demais instituições onde ocorre a mesma coisa", ressaltou.
Segundo o deputado, fatos como esse (receber vencimentos acima do teto) ocorrem porque não há regulamentação sobre como se deve proceder. "Temos que trabalhar pela regulamentação da lei. Havendo essa regulamentação, ela será aplicada."
O TCU reformulou na semana passada um acórdão de junho, que vetava o pagamento acima do teto do funcionalismo público. Ao responder a consulta da Câmara, os ministros decidiram que a restrição só entrará em vigor quando houver um sistema integrado entre os Três Poderes, o que depende de regulamentação.