O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, disse hoje (17) que o retorno do voto impresso a partir das eleições de 2014, previsto no projeto de reforma aprovado ontem (16) pela Câmara dos Deputados, foi um retrocesso para o sistema eleitoral brasileiro, um vez que irá onerá-lo sem garantir mais segurança.
%u201CO voto impresso para a gente é um retrocesso. Temos que lamentar, porque se o objetivo é auditar a urna, é possível fazer isso com toda segurança sem precisar do voto impresso, que, quando testado em 2002, resultou num atraso de votação e no atolamento das máquinas impressoras. Ele onera sobremodo a eleição%u201D, afirmou Britto.
O ministro também assinalou que a legislação aprovada não estabeleceu mecanismos eficientes de combate ao caixa 2 e às doações ocultas. "No plano da arrecadação de recursos para partidos, comitês e candidatos, na respectiva prestação de contas, nosso trabalho ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer o caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário."
Ainda em relação às modificações na legislação eleitoral aprovadas pela Câmara, Britto ressaltou que, %u201Cno conjunto da obra%u201D, foi %u201Cdescontemplada em vários aspectos%u201D a jurisprudência da Justiça Eleitoral.
O ministro criticou a regulamentação do uso da internet nas eleições segundo a ótica das regras impostas a emissoras de rádio e televisão. Segundo Britto, isso restringiu os reflexos positivos que esta mídia poderá ter no processo eleitoral.
%u201DNós achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, revistas ou jornais, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor ou contra determinadas candidaturas, sem censura prévia para entrevista de candidatos ou pré-candidatos. A comparação com mídias que dependem de concessão prejudica o dinamismo que queremos para o processo eleitoral.%u201D
%u201CA internet pode dinamizar o processo eleitoral, revitalizar a cidadania e levar os jovens a se interessar pela vida política%u201D, acrescentou.
O presidente do TSE não descartou a possibilidade de que o projeto de reforma eleitoral receba vetos do presidente da República antes de ser sancionado. "Vamos trabalhar em cima do que está aí, a menos que o Poder Executivo vete. No plano das possibilidades, é viável [o veto]."
O texto aprovado ontem (16) pelos deputados altera várias regras do atual sistema eleitoral brasileiro, como a inclusão do uso geral da internet nas campanhas eleitorais; a previsão do voto impresso a partir das eleições de 2014; a exigência de documento com foto, juntamente com o título de eleitor para votar nas eleições de 2010; a reserva de 5% do fundo partidário; e de 10% do tempo de propaganda partidária para as mulheres.
A reforma eleitoral aprovada na Câmara proíbe a comercialização de espaços, como muros, para a propaganda eleitoral, permite o uso da figura do pré-candidato em debates; facilita a realização dos debates entre os candidatos; autoriza o uso de bandeiras em dia de eleição; permite a utilização de carros de som; e proíbe o uso de outdoors nas campanhas, entre outras medidas.