O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica na edição desta quarta-feira (18/6) do Diário Oficial da União a norma que dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário.
A Resolução nº 79 prevê que as publicações das iniciativas da Justiça devem seguir caráter informativo, educativo ou de orientação social. A finalidade deve ser a de informar a população sobre seus direitos e sobre o funcionamento da Justiça.