O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), anunciou nesta terça-feira (9/6) que os deputados estão proibidos de apresentar emendas às medidas provisórias que tramitam na Casa com conteúdo diferente ao seu teor principal. A manobra é conhecida na Casa como "contrabando", o que permite aos parlamentares incluir decisões no texto que não tem qualquer relação com o seu teor. A decisão de Temer, no entanto, não traz nenhuma restrição aos "contrabandos" incluídos pelo Executivo nas MPs, o que na prática permite ao governo continuar incluindo nas matérias artigos com conteúdo diferente do proposto no texto.
A deliberação do presidente da Câmara --que agiu em resposta a uma provocação dos partidos da oposição-- permite uma única brecha para a inserção dos "contrabandos". Temer definiu que os deputados autores das emendas poderão recorrer ao plenário da Casa para manter a emenda no texto com conteúdo diferente ao texto principal da MP. Pela nova regra, se o presidente da comissão especial criada para analisar a medida provisória ou o presidente da Câmara identificar que há alguma emenda irregular, poderá retirar imediatamente essa parte do texto. "É vedada a apresentação de emendas que tratem de matéria estranha à medida provisória, cabendo ao presidente da comissão a sua rejeição. Se a comissão não tiver sido criada, o fará o presidente da Câmara", afirmou Temer.
Os "contrabandos" eram utilizados pelos deputados para acelerar a tramitação dos projetos, uma vez que a Câmara tem prazo definido para analisar as MPs --o que não ocorre com outras matérias que tramitam na Casa. O "contrabando" permite incluir na MP temas que, muitas vezes, esperam pela análise dos deputados em projetos de lei e outras proposições que não chegam à análise do plenário.
Os líderes do DEM, Ronaldo Caiado (GO), e do PPS, Fernando Coruja (SC), questionaram Temer sobre o enxertos nas medidas provisórias., o que provocou a resposta do parlamentar lida no plenário nesta terça-feira.
Contrabandos
Na semana passada, durante a votação da MP 460, que tratava da redução de tributos de construtoras que vão participar do programa habitacional do governo "Minha Casa, Minha Vida", os deputados incluíram dispositivos que permitiram a criação de 284 cargos na Susep (Superintendência de Seguros Privados). Segundo os partidos da oposição, o regimento da Casa afirma que "nenhuma proposição poderá conter matéria estranha ao enunciado objetivamente declarado na ementa, ou dele decorrente".
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) recorreu da decisão de Temer logo após o presidente da Câmara fazer a leitura das mudanças no plenário da Casa. O recurso de Faria de Sá será encaminhado para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas não impede que a decisão de Temer já comece a valer na Casa.
Brecha
Desde maio, o presidente da Câmara criou uma brecha que permite aos deputados ignorar as medidas provisórias. Temer lançou mão de um entendimento jurídico criado por ele de que permite votação de alguns tipos de projetos de lei, como lei complementares e PEC (Proposta de Emenda Constitucional), portanto, matérias que não podem ser editadas por medida provisória. Para utilizar a brecha, Temer precisa apenas convocar sessões extraordinárias. O mecanismo estabelecido pelo presidente da Câmara chegou a ser questionado pela oposição no STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Celso de Mello, no entanto, concedeu liminar favorável a Temer. O plenário da Suprema Corte ainda precisa confirmar a decisão do ministro. Ainda não há previsão de quando a matéria será analisada.