Proposta de emenda Constituição (PEC), que impede a privatização da Petrobras, foi apresentada hoje (3) Mesa da Câmara pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), líder da minoria. Assinaram a PEC 224 deputados, sendo 44 do PMDB, 35 do PSDB, 29 do PT, 21 do DEM, 19 do PR, 18 do PP e 13 do PSB. Os restantes 45 deputados, que assinaram o apoio PEC, são de partidos menores.
A PEC acrescenta parágrafo a artigo da Constituição com a seguinte redação: A empresa estatal nacional Petróleo Brasileiro S.A. Petrobras, cujas atividades econômicas se relacionam ao disposto no presente artigo, terá o controle exclusivo da União, sendo vedada alienação que implique na perda do mesmo.
Na justificativa da proposta, o deputado Otavio Leite afirma que a iniciativa é antes de tudo, um brado para deixar claro, Nação brasileira, nossa posição em defesa dos interesses nacionais, em defesa da Petrobras. E acrescenta: A presença da empresa sob o controle da União é fundamental, ao mesmo tempo em que é necessário seu funcionamento eficaz e austero.
Caberá agora Secretaria Geral da Mesa conferir as assinaturas dos deputados PEC. Se prevalecer um minimo de 171 nomes, a proposta será despachada Comissão de Constituição e Justiça, onde começará a tramitar.