O Plenário do Senado realiza, nesta terça-feira (14), a segunda sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07/08, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública da Capital. Em defesa de sua proposição, Gim Argello argumenta que a proposta apenas visa adequar o texto constitucional à realidade já existente, uma vez que a União nunca exerceu, efetivamente, essa competência que lhe havia sido atribuída pela Constituição de 1988.
Gim Argello explica que, de outra parte, o Distrito Federal tem em sua estrutura administrativa um órgão distrital, criado em 1987, que exerce a função de Defensoria Pública do Distrito Federal. Trata-se do Centro de Assistência Judiciária/DF (Ceajur). Segundo o senador, o Ceajur/DF conta com 157 procuradores de assistência jurídica; 400 servidores; e 2 mil estagiários colaborando no atendimento de pessoas carentes no DF. Gim Argello relata que, somente no ano de 2007, esse organismo atendeu mais de 280 mil pessoas em busca de assistência jurídica gratuita.
Em sua argumentação, o senador Gim Argello afirma que, ao transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública local, o Congresso Nacional estará somente igualando o DF aos demais estados da Federação. Ele ressalta ainda que essa modificação não acarretará a geração de qualquer ônus para nenhum dos dois entes envolvidos, uma vez que o Centro de Assistência Judiciária já está legalmente instituído, sendo mantido pelo DF.
A PEC 07/08 tem voto favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que corrobora a argumentação do autor do projeto. Demóstenes ressalta que Gim Argello pontua importantes razões na justificativa que apresentou junto à proposta. Destacou, entre elas, o fato de que a União não se encarregou de organizar a Defensoria Pública do Distrito Federal, e que coube ao Ceajur/DF atuar como tal. A proposta transfere essa responsabilidade, que formalmente ainda está com a União, para o Distrito Federal, que, materialmente, já a exerce.