A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) está sendo pressionada a fazer um aporte de recursos de pelo menos R$ 110 milhões para conter um rombo no fundo de pensão dos servidores da empresa, o Funterra. Para se ter uma ideia do que isso representa, o valor corresponde a dois anos de investimentos da estatal responsável pelo estoque e negociação de todas as terras públicas na capital do país. E o montante pode ser ainda maior. O cálculo foi apresentado por comissão de inquérito da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência.
Composta por três servidores da SPC, a comissão apontou em julho de 2007 que houve fraude, em 2000, durante o governo anterior, promovida pela diretoria da Terracap e da Funterra para ampliar o benefício destinado aos funcionários. Eles passaram a ter direito a aposentadoria integral, calculada com base no salário da ativa, independentemente do tempo de contribuição e dos recursos disponíveis em caixa para custear a folha de pagamentos. Na Terracap, os vencimentos chegam a R$ 30 mil, o que garante a grande parte de seus servidores inativos uma aposentadoria confortável, porém onerosa aos cofres públicos.
A alteração do regulamento do Funterra não passou pelo crivo do Conselho de Administração da Terracap, medida essencial já que 49% do capital da estatal pertencem à União e 51% ao Distrito Federal. Os conselheiros, parte deles designados pela Presidência da República e os demais pelo governador do DF, têm o dever de fiscalizar todas as decisões da diretoria da Terracap. Nenhuma resolução da estatal é colocada em prática sem o aval do conselho, desde a definição dos preços dos lotes levados a licitação, até o número de parcelas a serem cobradas dos compradores.
Multa
Por conta dessa irregularidade, o relatório chegou a propôr penas de multa e inabilitação de sete diretores da Funterra para exercerem cargo ou função em entidade de previdência complementar. Também defendeu a suspensão do ato que alterava o plano do modelo de contribuição definida, para benefício definido ; o que garantia a aposentadoria integral. No relatório, a comissão sustenta que o valor que seria devido à Funterra para honrar os compromissos com os servidores e para manter o equilíbiro financeiro da entidade quase se equiparava ao patrimônio líquido da Terracap referente ao ano de 2003 (R$ 108,8 milhões), algo impossível de ser quitado.
Na semana passada, no entanto, o Ministério da Previdência voltou atrás. Em despacho publicado no Diário Oficial da União, na última terça-feira, o secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena Pinheiro, decidiu que as penalidades recomendadas em 2007 não podem ser aplicadas e a nova regra de benefícios estabelecida pela Funterra também não poderá ser anulada. A Secretaria se baseia numa firula jurídica. Sustenta que já se passaram mais de cinco anos da data em que a alteração foi aprovada e houve ;decadência do direito; da SPC de anular a medida. A assessoria de imprensa do Ministério da Previdência disse que o despacho se baseou no artigo 54 da Lei 9.784/99: ;O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;.
A decisão permite, inclusive, que diretores responsáveis pela mudança no regulamento, como o atual diretor superintendente, Jânio Machado Lessa, permaneçam no comando da Funterra. Ele foi procurado pelo Correio, mas não retornou. A Terracap mantém um embate judicial com o Funterra e a entidade tem pago a aposentadoria integral graças a uma liminar concedida pela Justiça Federal. O presidente da Terracap, Antonio Gomes, disse que o embate é complexo e não deverá ser resolvido a curto prazo. ;Só pagaremos essa diferença ao Funterra com ordem judicial. E ainda contestamos esse valor devido pela Terracap porque acreditamos ser 60% menor;, explica Gomes. A assessoria jurídica da Terracap vai entrar com recurso administrativo para tentar reverter a ultima decisão do Ministério da Previdência.
Mas a Terracap demorou a agir. A mudança no regulamento da Funterra ocorreu em 31 de março de 2000. Apenas em 1º de abril de 2005, exatos cinco anos e um dia depois da alteração, a direção da Terracap denunciou a suposta irregularidade ao Ministério da Previdência, que tem a prerrogativa de fiscalizar a boa gestão dos fundos de previdência privada no país. ;Esse argumento da decadência foi usado apenas porque a Secretaria de Previdência Complementar preferiu não enfrentar o mérito da questão. Não se pode apontar decadência de um ato nulo;, afirma Gomes.