Brasília - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (Faepa) vão protocolar na Justiça pedido de intervenção federal no Estado do Pará. O anúncio foi feito pela presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), na última quarta-feira (04/03), na tribuna do Senado. "Nosso objetivo é o cumprimento dos mandados de reintegração de posse atendidos pela Justiça do Pará", disse. "Há dois anos o governo do Estado desafia a legislação e não cumpre as determinações.
Segundo ela, a complacência de autoridades brasileiras com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) está criando no País ambiente insustentável de desrespeito às leis e de afronta ao Estado de Direito. As informações constam em nota distribuída pela assessoria de imprensa da CNA.
Ela apresentou fatos para sustentar as afirmações. No Estado do Pará, disse, a Justiça concedeu 111 mandados de reintegração de posse a proprietários rurais que tiveram suas propriedades invadidas pelo MST, mas nenhum desses mandados saiu do papel. O Estado nega dificuldade em cumprir as ordens judiciais.
A senadora explicou que o pedido de intervenção federal no Pará baseia-se no descumprimento, por parte da governadora do Estado, do artigo 34 da Constituição, que trata das hipóteses de decretação de intervenção federal. Além da solicitação de intervenção, Kátia Abreu informou que a CNA pedirá também na Justiça - com base na Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade - a perda do mandato da governadora.
Em seu pronunciamento, Kátia Abreu rebateu críticas feitas por setores do Executivo a declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, repudiando excessos em invasões de terra promovidas pelo MST. Em sua avaliação, Gilmar Mendes, ao tratar do assunto não focalizou nenhum caso em particular, mas agiu com responsabilidade institucional, uma vez que é chefe de um Poder da República.
Em apartes, os senadores Heráclito Fortes (DEM-PI) e Gilberto Goellner (DEM-MT) manifestaram seu apoio ao pronunciamento de Kátia Abreu. "Este é um pronunciamento corajoso e histórico", disse Heráclito. A democracia e o Estado de Direito foram duras conquistas de todos os brasileiros e podem ser aviltadas por movimentos ilegais", completou. "Este pronunciamento engrandece a Casa e mostra que a senhora está atenta a um dos mais graves problemas nacionais que é o respeito às leis e ao Estado de Direito", afirmou Goellner.