A lei que determina o sistema de cotas raciais em cargos de confiança na administração municipal do Rio de Janeiro já está em vigor após sua publicação, ontem, no Diário Oficial do município. A Câmara Municipal derrubou o veto do prefeito Cesar Maia (DEM) ao Projeto de Lei 1. 268/2007, que determina que 20% dos cargos comissionados em todos os órgãos da prefeitura sejam destinados a afro-descendentes, pardos ou descendentes de índios. A lei também vale para as empresas vencedoras das disputas dos contratos para prestação de serviço com o município.
O texto especifica que 10% das vagas sejam para negras e outros 10% para negros nas nomeações e contratações. De acordo com a assessoria de imprensa da equipe de transição, o prefeito eleito Eduardo Paes (PMDB) deverá se pronunciar sobre o assunto apenas na segunda-feira. "Espero que ele não faça nada contra a lei, que é afirmativa. Trata-se de uma contribuição do Estado para a sociedade atingir a igualdade racial", disse o vereador Roberto Monteiro (PCdoB), autor do projeto.
Monteiro explica que as empresas vencedoras de licitações agora devem obedecer a lei na hora da contratação dos funcionários terceirizados. "No caso das cotas em universidades, a questão é o mérito do aluno. Com a nova legislação, a questão será a indicação, ou seja, promover os negros capacitados para exercerem estas atividades", disse o vereador.
Em seu veto, o prefeito Cesar Maia alegou que a lei "denota notória interferência, não autorizada pela Constituição" e que "acatar a obrigatoriedade de reserva de cotas seria o mesmo que impedir a livre nomeação para tais cargos".